TJDF APR - 996874-20151210018453APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO. INC. III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. ART. 564, INC. II, CPP. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do CP. Desclassificada a conduta para dano simples, declara-se a nulidade do processo em virtude da ilegitimidade ativa do MPDFT (art. 564, inc. II, CPP). Precedentes. 2. Preliminar de nulidade arguida de ofício acolhida, para cassar a sentença apelada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO. INC. III, CP. CRIME COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE. ART. 564, INC. II, CPP. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação penal do crime de dano simples é privada, nos termos do art. 167 do CP. Desclassificada a conduta para dano simples, declara-se a nulidade do processo em virtude da ilegitimidade ativa do MPDFT (art. 564, inc. II, CPP). Precedentes. 2. Preliminar de nulidade arguida de ofício acolhida, para cassar a sentença apelada.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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