TJDF APR - 996878-20150310242062APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito em tela restaram demonstrados. 2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantido, uma vez que restou caracterizado que a violência física foi perpetrada em desfavor da filha, no âmbito da unidade doméstica. 3. Apesar de não ter sido realizado o exame de corpo de delito, tal fato, não é impeditivo para a condenação por lesão corporal, diante dos demais elementos de prova acostados aos autos. 4. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito em tela restaram demonstrados. 2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantido, uma vez que restou caracterizado que a violência física foi perpetrada em desfavor da filha, no âmbito da unidade doméstica. 3. Apesar de não ter sido realizado o exame de corpo de delito, tal fato, não é impeditivo para a condenação por lesão corporal, diante dos demais elementos de prova acostados aos autos. 4. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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