TJDF APR - 996887-20160910149397APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO USO DE ARMA. MEDIDA MAIS BRANDA. INEFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência de apreensão ou perícia na arma de fogo não são suficientes para afastá-la do contexto fático, quando amparada por firmes e coerentes declarações acerca de sua utilização. 2. A gravidade do ato infracional, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente, que ostenta outras 4 (quatro) passagens por crimes contra o patrimônio e o contexto em que ele se insere impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios de cunho pedagógico que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO USO DE ARMA. MEDIDA MAIS BRANDA. INEFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência de apreensão ou perícia na arma de fogo não são suficientes para afastá-la do contexto fático, quando amparada por firmes e coerentes declarações acerca de sua utilização. 2. A gravidade do ato infracional, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente, que ostenta outras 4 (quatro) passagens por crimes contra o patrimônio e o contexto em que ele se insere impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios de cunho pedagógico que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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