APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Merece acolhimento o pleito ministerial quando sopesados os princípios da proteção integral do menor, o qual, em primeiro plano deve prevalecer sobre os demais, considerando-se a especialidade da matéria e a premente necessidade de atuação Estatal em casos como este, em que o adolescente encontra-se em suposta situação de vulnerabilidade. A observância dos meios empregados para o alcance do fim pretendido será examinada na instrução do feito. 2. In casu, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em atos infracionais análogos aos crimes de tráfico, configuram-se crimes permanentes e, portanto, não há que se falar em ilegalidade da busca e apreensão sem a respectiva ordem judicial. Precedentes. 3. Dado provimento ao recurso ministerial para acolher a representação.