TJDF APR - 996912-20150310263967APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, CP. ERRO NA EXECUÇÃO. ATIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, B, C/C § 3º, CP. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva impõe-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição sob o argumento de que as apelantes confundiram a vítima com uma desafeta. 2. A violência e/ou a grave ameaça são elementares do crime de roubo e não justificam aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pela análise desfavorável da culpabilidade, a menos que extrapolem a força comumente empregada na prática delitiva, o que não se verifica no caso. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para o exame desfavorável das circunstâncias do delito (art. 59, CP) e para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 3. A avaliação desfavorável de uma circunstância judicial do crime não justifica, por si só, a fixação do regime mais gravoso do que seria o indicado apenas em razão do quantum da pena fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, CP. ERRO NA EXECUÇÃO. ATIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, B, C/C § 3º, CP. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva impõe-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição sob o argumento de que as apelantes confundiram a vítima com uma desafeta. 2. A violência e/ou a grave ameaça são elementares do crime de roubo e não justificam aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pela análise desfavorável da culpabilidade, a menos que extrapolem a força comumente empregada na prática delitiva, o que não se verifica no caso. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para o exame desfavorável das circunstâncias do delito (art. 59, CP) e para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 3. A avaliação desfavorável de uma circunstância judicial do crime não justifica, por si só, a fixação do regime mais gravoso do que seria o indicado apenas em razão do quantum da pena fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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