PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO E DE USO COMPARTILHADO. PROVA DA DIFUSÃO ILÍCITA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. O crime de tráfico de drogas constitui tipo misto alternativo, ou seja, todas as ações ali descritas, praticadas isoladas ou conjuntamente, implicam o reconhecimento do delito. Basta oferecer, entregar a consumo ou fornecer drogas, sendo desnecessário qualquer outro resultado, motivo pelo qual se torna irrelevante perquirir sobre a propriedade da droga, se da ré ou do irmão dela. 2. Também se afigura irrelevante a efetiva comercialização do entorpecente. A expressão trazida pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, ainda que gratuitamente, evidencia que não há necessidade de que a droga seja trocada por dinheiro ou que o agente obtenha lucro com a conduta. 3. O que diferencia o crime de tráfico de drogas para o crime de uso ou de uso compartilhado é a distribuição do entorpecente. Tendo a ré guardado o entorpecente em casa e fornecido ao adolescente usuário uma porção da droga, ainda que gratuitamente, para que ele levasse para casa, vendendo-lhe outra porção, em ocasião distinta, realiza a difusão ilícita do entorpecente, mesmo que de forma ocasional, mas suficiente para caracterizar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando o acolhimento das teses de desclassificação da conduta. 4. A quantidade de drogas, avaliada tanto para efeitos de cálculo da pena, como para caracterização do crime de tráfico, não é feita em números absolutos, uma vez que inexistem parâmetros legais para definir grandes ou pequenas quantidades de droga, mas, antes, leva em consideração a experiência do julgador no trato diário com questões dessa natureza e, ainda, aspectos objetivos, como as circunstâncias em que o delito foi praticado. 5. Dado parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar a restituição do celular apreendido, ante a falta de provas da relação do objeto com o crime de tráfico.