TJDF APR - 996917-20161610023116APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. QUANTUM EXACERBADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando comprovado que os crimes de roubo aqui discutidos foram cometidos mediante emprego de arma de fogo, devido é o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, respeitada a razoabilidade no caso concreto, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, quando presente apenas uma agravante da reincidência. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. QUANTUM EXACERBADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando comprovado que os crimes de roubo aqui discutidos foram cometidos mediante emprego de arma de fogo, devido é o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, respeitada a razoabilidade no caso concreto, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, quando presente apenas uma agravante da reincidência. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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