APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA PRESERVADA. CONDUTA SOCIAL. ATO INFRACIONAL. PROCESSO EM CURSO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. 1. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato e da autoria do crime de receptação, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Apreendido bem na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa a obrigação de provar a alegada origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP. 3. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. 4. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. Na fixação da pena-base, a utilização de registros criminais idênticos para valorar negativamente os antecedentes e a conduta social, caracteriza bis in idem. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.