TJDF APR - 996920-20151110048639APR
DIREITO PENAL. RECURSO DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prova da menoridade do menor infrator no crime descrito no artigo 244-B do ECA pode ser demonstrada por meio de documentos que façam menção aos dados do adolescente. Precedentes deste E. TJDFT. 2. Não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. 3. Reconhecido o concurso formal de crimes, a pena de multa deve ser aplicada distinta e integralmente, consoante o disposto no artigo 72 do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prova da menoridade do menor infrator no crime descrito no artigo 244-B do ECA pode ser demonstrada por meio de documentos que façam menção aos dados do adolescente. Precedentes deste E. TJDFT. 2. Não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. 3. Reconhecido o concurso formal de crimes, a pena de multa deve ser aplicada distinta e integralmente, consoante o disposto no artigo 72 do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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