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Jurisprudência


TJDF APR - 996921-20151010008223APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CARACTERIZADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o furto famélico é admitido quando o agente pratica o delito em estado de necessidade extrema com o propósito de saciar sua fome, quando dele não se podia exigir conduta diversa. 2. Incabível o reconhecimento da excludente do estado de necessidade quando a defesa não comprova sua alegação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do CPP. 3. Inaplicável o princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto quando considerável a reprovabilidade do comportamento do agente que reitera na prática de crimes contra o patrimônio. 4. Não procede a alegação de crime impossível, diante do meio eficaz e da propriedade do objeto, porquanto o sistema interno de vigilância eletrônica de estabelecimentos comerciais não impede o cometimento de crimes contra o patrimônio. 5. A menor proximidade com a consumação do delito de furto em estabelecimento comercial, consistente no monitoramento durante toda a ação delituosa e abordagem ainda dentro do mercado, autoriza a adoção da maior fração de redução de pena (dois terço) pela tentativa. 6. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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