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Jurisprudência


TJDF APR - 996923-20160710083566APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possuindo o réu várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para modular negativamente os e a personalidade, e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 2. Se fica evidente nos autos que os réus contribuíram de forma efetiva e relevante para o êxito do roubo, em nítida divisão de tarefas com os demais comparsas, sendo suas tarefas efetivas e importantes para a consecução do crime, não se cogita o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Inexistindo no preceito secundário do crime de corrupção de menor a cominação de pena de multa, o aumento levado a efeito em face de aplicação de fração deve ser excluído. 4. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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