TJDF APR - 996923-20160710083566APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possuindo o réu várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para modular negativamente os e a personalidade, e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 2. Se fica evidente nos autos que os réus contribuíram de forma efetiva e relevante para o êxito do roubo, em nítida divisão de tarefas com os demais comparsas, sendo suas tarefas efetivas e importantes para a consecução do crime, não se cogita o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Inexistindo no preceito secundário do crime de corrupção de menor a cominação de pena de multa, o aumento levado a efeito em face de aplicação de fração deve ser excluído. 4. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possuindo o réu várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para modular negativamente os e a personalidade, e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 2. Se fica evidente nos autos que os réus contribuíram de forma efetiva e relevante para o êxito do roubo, em nítida divisão de tarefas com os demais comparsas, sendo suas tarefas efetivas e importantes para a consecução do crime, não se cogita o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Inexistindo no preceito secundário do crime de corrupção de menor a cominação de pena de multa, o aumento levado a efeito em face de aplicação de fração deve ser excluído. 4. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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