TJDF APR - 996926-20160210023447APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO. DESFAVORÁVEIS. PENA. QUANTUM. DESPROPORCIONAL. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, pois o fato de o acusado estar cumprindo pena definitiva por outros delitos não autoriza o aumento da pena-base, porque se trata de condição pessoal do réu e não do crime, sendo que, inclusive, essa circunstância já foi valorada na segunda fase da dosimetria da pena, como multirreincidência, a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem. 2. São aptas a exasperarem a pena-base as circunstâncias de o crime de roubo ter sido praticado com emprego de arma e o fato de a vítima ter pedido demissão de seu trabalho, comprometendo a sua subsistência, sendo uma consequência que ultrapassa o previsto no tipo penal. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO. DESFAVORÁVEIS. PENA. QUANTUM. DESPROPORCIONAL. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, pois o fato de o acusado estar cumprindo pena definitiva por outros delitos não autoriza o aumento da pena-base, porque se trata de condição pessoal do réu e não do crime, sendo que, inclusive, essa circunstância já foi valorada na segunda fase da dosimetria da pena, como multirreincidência, a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem. 2. São aptas a exasperarem a pena-base as circunstâncias de o crime de roubo ter sido praticado com emprego de arma e o fato de a vítima ter pedido demissão de seu trabalho, comprometendo a sua subsistência, sendo uma consequência que ultrapassa o previsto no tipo penal. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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