TJDF APR - 996929-20150510109572APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DESIGNOS AUTÔNOMOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstram que o réu, consciente e voluntariamente, fornecendo fotos e dados, falsificou três documentos públicos. 2. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para alterar apenas a pena imposta.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DESIGNOS AUTÔNOMOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstram que o réu, consciente e voluntariamente, fornecendo fotos e dados, falsificou três documentos públicos. 2. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para alterar apenas a pena imposta.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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