TJDF APR - 996933-20160510000490APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. No caso em análise, o crime de porte ilegal de arma de fogo consistiu em crime meio do delito de roubo circunstanciado. Não havendo desígnios autônomos entre as condutas, aplica-se o princípio da consunção. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 3. Embora tenham sido empregadas duas armas de fogo no roubo e tenha havido disparo, tal justificativa não é suficiente para exasperar a pena do roubo circunstanciado no patamar máximo. 4. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. No caso em análise, o crime de porte ilegal de arma de fogo consistiu em crime meio do delito de roubo circunstanciado. Não havendo desígnios autônomos entre as condutas, aplica-se o princípio da consunção. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 3. Embora tenham sido empregadas duas armas de fogo no roubo e tenha havido disparo, tal justificativa não é suficiente para exasperar a pena do roubo circunstanciado no patamar máximo. 4. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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