TJDF APR - 996935-20150111330957APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INDEVIDAMENTE AUTORIZADA. REJEITADA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO COM FUNDAMENTO NA LEI 9296/96. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A interceptação telefônica requerida pela autoridade policial e autorizada pelo magistrado se reveste de legalidade, não havendo que se falar em nulidade do feito. 2. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação do recorrente é de rigor. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INDEVIDAMENTE AUTORIZADA. REJEITADA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO COM FUNDAMENTO NA LEI 9296/96. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A interceptação telefônica requerida pela autoridade policial e autorizada pelo magistrado se reveste de legalidade, não havendo que se falar em nulidade do feito. 2. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação do recorrente é de rigor. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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