main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 996935-20150111330957APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INDEVIDAMENTE AUTORIZADA. REJEITADA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO COM FUNDAMENTO NA LEI 9296/96. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A interceptação telefônica requerida pela autoridade policial e autorizada pelo magistrado se reveste de legalidade, não havendo que se falar em nulidade do feito. 2. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação do recorrente é de rigor. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão