APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO. PRIVILÉGIO DO TRÁFICO. INAPLICÁVEL. PERDIMENTO DE BENS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao sistema acusatório quando o Magistrado profere sentença nos limites declinados na inicial acusatória e nas alegações finais do Parquet. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes (Súmula nº 444 STJ). 3. O propósito de auferir lucro não é idôneo para potencializar a conduta criminosa na medida em que é ínsito ao tipo penal do tráfico. 4. Inviável aplicar-se a causa de redução disciplinada no art. 33, § 4º, da LAD, quando os autos indicam que o agente se dedica à atividade criminosa. 5. Decreta-se o perdimento dos valores em espécie apreendidos se as provas evidenciam sua correlação com o crime de tráfico de drogas e o agente não comprova sua origem lícita. 6. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida, mas sem reflexos na pena.