TJDF APR - 996950-20130910298707APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO. 1. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 2. A construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e deve ser vista com reservas. 3. Não obstante, não pode militar em favor do réu a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese da defesa, nos termos da distribuição do ônus da prova informada no art. 156 do Código de Processo Penal, e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO. 1. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 2. A construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e deve ser vista com reservas. 3. Não obstante, não pode militar em favor do réu a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese da defesa, nos termos da distribuição do ônus da prova informada no art. 156 do Código de Processo Penal, e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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