TJDF APR - 996951-20160610004648APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU FLAGRADO USANDO DOCUMENTO FALSIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto, ostentando placas pertencentes a automóvel diverso e com vários sinais identificadores adulterados, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. As provas dos autos demonstram que o réu trafegava pelas ruas do Distrito Federal com documento do veículo (CRLV) falsificado, tendo inclusive apresentado tal documento falso aos policiais quando da abordagem, o que subsume sua conduta ao tipo previsto no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU FLAGRADO USANDO DOCUMENTO FALSIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto, ostentando placas pertencentes a automóvel diverso e com vários sinais identificadores adulterados, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. As provas dos autos demonstram que o réu trafegava pelas ruas do Distrito Federal com documento do veículo (CRLV) falsificado, tendo inclusive apresentado tal documento falso aos policiais quando da abordagem, o que subsume sua conduta ao tipo previsto no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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