TJDF APR - 996954-20150111129894APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RECEPTAÇÃO. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 1. As circunstâncias em que os apelantes foram abordados e presos, aferidas a partir da prova oral que, aliada a um vídeo extraído do aparelho celular da ré, não deixa dúvidas sobre a ocorrência do tráfico de drogas e forma um conjunto probatório robusto em desfavor dos réus. 2. A quantidade de drogas, avaliada tanto para efeitos de cálculo da pena, como para caracterização do crime de tráfico, não é feita em números absolutos, uma vez que inexistem parâmetros legais para definir grandes ou pequenas quantidades de droga, mas, antes, leva em consideração a experiência do julgador no trato diário com questões dessa natureza e, ainda, aspectos objetivos, como as circunstâncias em que o delito foi praticado. 3. Também a quantidade de maconha e a natureza extremamente nociva do crack autorizam o recrudescimento da pena, tratando-se de substância industrializada, de alto potencial ofensivo e intenso poder viciante, que justifica a elevação da pena, para censura com maior rigor. 4. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 5. A construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e deve ser vista com reservas. 6. Não obstante, não pode militar em favor da ré a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese da defesa, nos termos da distribuição do ônus da prova informada no art. 156 do Código de Processo Penal, e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 7. Negado provimento aos recursos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RECEPTAÇÃO. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 1. As circunstâncias em que os apelantes foram abordados e presos, aferidas a partir da prova oral que, aliada a um vídeo extraído do aparelho celular da ré, não deixa dúvidas sobre a ocorrência do tráfico de drogas e forma um conjunto probatório robusto em desfavor dos réus. 2. A quantidade de drogas, avaliada tanto para efeitos de cálculo da pena, como para caracterização do crime de tráfico, não é feita em números absolutos, uma vez que inexistem parâmetros legais para definir grandes ou pequenas quantidades de droga, mas, antes, leva em consideração a experiência do julgador no trato diário com questões dessa natureza e, ainda, aspectos objetivos, como as circunstâncias em que o delito foi praticado. 3. Também a quantidade de maconha e a natureza extremamente nociva do crack autorizam o recrudescimento da pena, tratando-se de substância industrializada, de alto potencial ofensivo e intenso poder viciante, que justifica a elevação da pena, para censura com maior rigor. 4. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 5. A construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e deve ser vista com reservas. 6. Não obstante, não pode militar em favor da ré a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese da defesa, nos termos da distribuição do ônus da prova informada no art. 156 do Código de Processo Penal, e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 7. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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