APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DECOTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. 2. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação. 3. Possuindo o acusado várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para negativar os antecedentes e a personalidade e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 4. A aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. Negado provimento ao recurso.