APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA INAPLICÁVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reiteração no cometimento de infrações penais não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não se revelaram suficientes para impedir o retorno do acusado às atividades criminosas. 2. Para a caracterização do crime impossível, é necessário que os meios empregados ou o objeto sejam absolutamente inaptos para produzir o resultado pretendido pelo agente, o que não ocorreu no presente caso. 3. A doutrina e jurisprudência adotam, quanto aos crimes contra o patrimônio, a teoria segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que a mesma não saia da esfera de vigilância da vítima ou ocorra por breve instante. 4. A autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, está limitada ao fato delituoso, possibilitando ao réu silenciar ou até alterar a verdade dos fatos a si imputados quando do interrogatório, mas, de modo algum lhe permite falsear a sua própria identidade, eis que esta fase processual tem duplicidade de funções - o da sua qualificação obrigatória, e o exercício da própria defesa, querendo. 5. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal finalidade. 6. Recurso desprovido.