TJDF APR - 996957-20080610078335APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ESTUPRO VULNERÁVEL. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA AUSENCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas em sede de inquérito policial, isto é, não corroborados em juízo e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A absolvição não significa, muitas vezes, a declaração da inocência do réu, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. 3. Dado provimento ao recurso para absolver-se o acusado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ESTUPRO VULNERÁVEL. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA AUSENCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas em sede de inquérito policial, isto é, não corroborados em juízo e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A absolvição não significa, muitas vezes, a declaração da inocência do réu, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. 3. Dado provimento ao recurso para absolver-se o acusado.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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