TJDF APR - 996958-20160110314660APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o apelante é portador de maus antecedentes, é adequada a majoração da pena-base em quantum que atende aos princípios da unificação da pena e da proporcionalidade. 2. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, §3º, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. 3. Recurso do réu desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o apelante é portador de maus antecedentes, é adequada a majoração da pena-base em quantum que atende aos princípios da unificação da pena e da proporcionalidade. 2. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, §3º, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. 3. Recurso do réu desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão