TJDF APR - 996962-20150810052572APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE USO PESSOAL DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A empreitada criminosa em que há subtração de objetos pessoais das vítimas descaracteriza o crime único. 2. A comprovação da idade dos adolescentes restou demonstrada tão somente em relação a um deles através da Ocorrência Policial acostada aos autos, na qual é possível constatar o número da cédula de identidade e a data de seu nascimento, atestando que ele possuía 17 (dezessete) anos de idade ao tempo do fato. No que concerne ao outro jovem envolvido na conduta delituosa, não há nos autos qualquer documento hábil que comprove a alegada menoridade, razão pela qual os acusados devem ser absolvidos de tal conduta, por ausência de prova. 3. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 4. Recursos parcialmente providos, por maioria, vencido o e. Revisor.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE USO PESSOAL DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A empreitada criminosa em que há subtração de objetos pessoais das vítimas descaracteriza o crime único. 2. A comprovação da idade dos adolescentes restou demonstrada tão somente em relação a um deles através da Ocorrência Policial acostada aos autos, na qual é possível constatar o número da cédula de identidade e a data de seu nascimento, atestando que ele possuía 17 (dezessete) anos de idade ao tempo do fato. No que concerne ao outro jovem envolvido na conduta delituosa, não há nos autos qualquer documento hábil que comprove a alegada menoridade, razão pela qual os acusados devem ser absolvidos de tal conduta, por ausência de prova. 3. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 4. Recursos parcialmente providos, por maioria, vencido o e. Revisor.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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