APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA. ÚNICA PROVA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA (ART. 66, CP). DESCABIMENTO. PENA DE MULTA E VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O delito tipificado no art. 306 do CTB se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública, nas condições descritas no tipo penal, caracterizando-se como crime formal e de perigo abstrato. 2. A constatação do estado de embriaguez por meio do teste do bafômetro ou etilômetro é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, sendo dispensável auto de infração, laudo pericial ou qualquer outra prova. 3. A presença de álcool no sangue em quantidade quatro vezes superior ao permitido pela legislação extrapola a conduta inerente ao tipo penal e merece ser considerada em desfavor do réu na análise da circunstância judicial da culpabilidade, quando da dosimetria da pena. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, quando não se verifica nos autos qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior, que fundamente a atenuação da reprimenda. 5. A pena pecuniária, no que concerne à quantidade de dias-multa, deve ser estabelecida observando o mesmo critério trifásico utilizado para fixação da pena corporal. 6. A fração adequada para o cálculo de cada dia-multa, será estabelecida observando-se a situação econômica do réu. Se o réu assinou declaração de hipossuficiência e foi assistido pela Defensoria Pública, a fração mais adequada é a mínima legalmente prevista, a saber, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, reduzir a pena pecuniária de 20 (vinte) para 12 (doze) dias-multa, bem assim a fração para cada dia-multa, de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. Mantida a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses.