TJDF APR - 997279-20151010056167APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do objeto, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. No dia 17/02/2016, no julgamento do HC 126.292/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da execução provisória da pena. Em 05/10/2016, o Pleno da Corte Suprema confirmou o posicionamento, em decisão com efeito vinculante. III. Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do objeto, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. No dia 17/02/2016, no julgamento do HC 126.292/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da execução provisória da pena. Em 05/10/2016, o Pleno da Corte Suprema confirmou o posicionamento, em decisão com efeito vinculante. III. Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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