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Jurisprudência


TJDF APR - 997324-20140110524502APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova dos autos não permite concluir, com a segurança necessária, que o acusado tenha se apropriado de valores pertencentes ao hotel. A tese do acusado não está totalmente dissociada da prova dos autos; enquanto a tese do Ministério Público não se encontra solidamente comprovada. 2.Isto porque, embora tenha se dirigido a instituições bancárias e realizado depósitos com envelopes vazios para fins de pagamento de credores do hotel, não ficou devidamente esclarecido nos autos se depositava os envelopes vazios por seguir orientações superiores, sem se apropriar de qualquer quantia (como alega o réu); ou se recebia o envelope com numerários e deles se apoderava antes de depositar os envelopes (como acusa a denúncia). 3.Não restando configurado, de modo inequívoco, o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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