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Jurisprudência


TJDF APR - 997327-20070710362392APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO/FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caderno probatório não permite acolher a vertente da dúvida sustentada em benefício do réu, pois devidamente comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Impossível desclassificar a imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não configurada a pretensão legítima a ser satisfeita pelo autor do delito. 4. É possível a análise dos antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado for posterior processo em análise, desde que o fato seja anterior. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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