TJDF APR - 997330-20110910236507APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a testemunha descreveu, na delegacia e em Juízo, que o apelante é usuário de drogas e, na data do fato, compareceu em sua residência para consumir drogas no local. Diante da recusa da testemunha, o apelante desferiu três tiros na porta de entrada, e, posteriormente, determinou que ela guardasse dentro da quitinete a arma. Os policiais confirmaram o relato da testemunha e localizaram o objeto, embaixo da pia, e o apreenderam. 2. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da relevante função pública que exercem, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário, as quais não existem no caso em apreço. 3. O crime de disparo de arma de fogo não pode absorver o de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, isto porque o crime posterior (artigo 15 da Lei 10.826/03) é punido de forma menos severa que o anterior (artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03). Além disso, o porte não ocorreu unicamente para a concretização dos disparos, porquanto tiveram desígnios autônomos. 4. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a testemunha descreveu, na delegacia e em Juízo, que o apelante é usuário de drogas e, na data do fato, compareceu em sua residência para consumir drogas no local. Diante da recusa da testemunha, o apelante desferiu três tiros na porta de entrada, e, posteriormente, determinou que ela guardasse dentro da quitinete a arma. Os policiais confirmaram o relato da testemunha e localizaram o objeto, embaixo da pia, e o apreenderam. 2. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da relevante função pública que exercem, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário, as quais não existem no caso em apreço. 3. O crime de disparo de arma de fogo não pode absorver o de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, isto porque o crime posterior (artigo 15 da Lei 10.826/03) é punido de forma menos severa que o anterior (artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03). Além disso, o porte não ocorreu unicamente para a concretização dos disparos, porquanto tiveram desígnios autônomos. 4. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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