TJDF APR - 997335-20140110955617APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. TESES REJEIITADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A tese de insuficiência de provas levantada pelos dois recorrentes não merece acolhimento. É robusta a comprovação dos crimes de uso de documento publico falso, seja pela confissão de um dos réus, pela palavra dos policiais, da testemunha presencial, bem como pelas provas documentais juntadas aos autos. 2. Os documentos falsos apresentados tinham aptidão para enganar o homem médio, pelo que não há se falar em falsificação grosseira. Em verdade, a falsificação era engenhosa e sofisticada, pelo que só foi definitivamente confirmada por laudo pericial. Assim, não foi a absoluta ineficácia do meio empregado, de modo que não há se falar em crime impossível. 3. A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não seja apta a caracterizar a reincidência, deve ser sopesada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Na espécie, é necessária a redução da pena pecuniária, considerando a necessidade de se manter a proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 5. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, portanto, de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais. 6. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. TESES REJEIITADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A tese de insuficiência de provas levantada pelos dois recorrentes não merece acolhimento. É robusta a comprovação dos crimes de uso de documento publico falso, seja pela confissão de um dos réus, pela palavra dos policiais, da testemunha presencial, bem como pelas provas documentais juntadas aos autos. 2. Os documentos falsos apresentados tinham aptidão para enganar o homem médio, pelo que não há se falar em falsificação grosseira. Em verdade, a falsificação era engenhosa e sofisticada, pelo que só foi definitivamente confirmada por laudo pericial. Assim, não foi a absoluta ineficácia do meio empregado, de modo que não há se falar em crime impossível. 3. A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não seja apta a caracterizar a reincidência, deve ser sopesada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Na espécie, é necessária a redução da pena pecuniária, considerando a necessidade de se manter a proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 5. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, portanto, de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais. 6. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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