APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. PORTE DE DOCUMENTO FALSO. NÃO APRESENTAÇÃO. REVISTA POLICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) é veiculado em uma norma penal incompleta, já que o preceito secundário não indica as penas mínimas e máximas cominadas, mas, diferentemente, faz referência à pena cominada aos crimes de falsificação ou de adulteração. 2. Quando o eminente Magistrado sentenciante condenou o réu como incurso no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal, o condenou apenas pelo uso, com as penas da falsificação. Tanto é que a motivação da sentença centra-se nas provas que indicaram o uso e foi realizada a dosimetria apenas do crime de uso. 3. Para a configuração do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, não basta o porte do documento, é necessária a sua efetiva apresentação, o que não se verifica na hipótese em que o policial teve contato com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsificada apenas durante a revista. 4. Segundo o princípio da correlação ou congruência, deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia e aquele pelo qual o réu é condenado. Neste aspecto, a sentença está limitada à narrativa feita na peça inaugural. 5. Apesar de haver indícios de que o réu praticado crime de uso de documento falso, não há provas mínimas colhidas em juízocapazes de corroborar as provas produzidas na Delegacia, e o decreto condenatório não pode fundar-se exclusivamente elementos informativos colhidos na Delegacia, conforme artigo 155 do Código de Processo Penal. 6.Recurso provido.