TJDF APR - 997340-20150710180229APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova testemunhal é sólida no sentido de que houve a consumação do delito de furto mediante uso do dispositivo pescador, não merecendo prosperar a alegação do acusado de que não consumou o delito por terem as cártulas ficado presas e rasgadas dentro da máquina bancária. 2. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade. 3. Sendo o réu multirreincidente, é inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 4. Justifica-se a imposição do regime inicial semiaberto quando a pena corporal é estabelecida em montante inferior a quatro anos, porém, se trata de acusado reincidente e foram maculadas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e personalidade, conforme artigo 33, § 3º do Código Penal. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova testemunhal é sólida no sentido de que houve a consumação do delito de furto mediante uso do dispositivo pescador, não merecendo prosperar a alegação do acusado de que não consumou o delito por terem as cártulas ficado presas e rasgadas dentro da máquina bancária. 2. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade. 3. Sendo o réu multirreincidente, é inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 4. Justifica-se a imposição do regime inicial semiaberto quando a pena corporal é estabelecida em montante inferior a quatro anos, porém, se trata de acusado reincidente e foram maculadas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e personalidade, conforme artigo 33, § 3º do Código Penal. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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