APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 202,26 GRAMAS DE MACONHA, DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ACESSO ÀS MENSAGENS DE CELULAR. FORNECIMENTO DA SENHA DE DESBLOQUEIO PELO ACUSADO. PROVA LÍCITA. ARTIGO 57 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO. DECOTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há ilicitude na visualização pelos policiais dos dados constantes no aparelho telefônico do acusado, quando este próprio foi quem descortinou aos agentes públicos a senha de acesso ao conteúdo do telefone;além do mais, os diálogos constatados em sede de whatsapp já haviam sido interceptados pela Polícia. 2.O crime de tráfico de drogas se sujeita ao rito especial previsto na Lei n.º 11.343/2006, cujo artigo 57 prevê que o interrogatório do acusado precederá à inquirição das testemunhas. A realização da oitiva nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal igualmente não implicaria em nulidade, por não acarretar prejuízo. 3. Diante da análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal. 4. O curto espaço de tempo em que houve o monitoramento do acusado e a quantidade de droga apreendida (202,26g de maconha) não são suficientes para indicar que o réu se dedicava ao tráfico de entorpecentes de forma habitual, possibilitando o reconhecimento da benesse prevista artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. A pena corporal aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Não é possível concluir pelo uso do automóvel particular para a prática do delito de tráfico de drogas, decretando seu perdimento, quando os policiais afirmaram que somente na data do flagrante visualizaram entorpecentes no interior do veículo do apelante, o qual se valia do veículo para sua condução rotineira, sem sinalizar qualquer ato de traficância. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.