PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI Nº 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO E MAUS ANTECEDENTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ.. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Caracteriza-se o crime de posse de arma de fogo quando o agente a possua ou a mantenha sob sua guarda, em sua residência ou em dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho. 2- Na hipótese, restou configurada a conduta do crime de posse de arma de fogo de uso permitido, pelo fato de ser localizada arma de fogo de uso permitido na residência do réu, debaixo do guarda-roupa, enrolada em uma camiseta, municiada com três cápsulas. Inexistindo robusta prova no sentido de que o réu tenha portado, transportado ou ocultado arma de fogo, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 3. O réu é detentor de maus antecedentes. Por sua vez, confessou a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo, circunstâncias adequadamente valoradas, na primeira e segunda fase da fixação da pena, que não admitem compensação por se tratarem de circunstancias analisadas em fases distintas do sistema trifásico de dosimetria da pena. 4. Veda-se a pena abaixo do mínimo legal em razão da ausência de motivos para sua redução. Ademais, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode ocasionar a redução da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal (Súmula 231 STJ). 5- RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.