TJDF APR - 997508-20160810026360APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. 2. Tratando-se de hipótese de multirreincidência, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ocorrer tão somente de forma parcial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. 2. Tratando-se de hipótese de multirreincidência, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ocorrer tão somente de forma parcial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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