APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e não tendo sido indicadas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A nulidade alegada pela Defesa do segundo recorrente, caso reconhecida, seria relativa, de modo que a última oportunidade para argui-la seria no prazo das alegações finais. Tratando-se de nulidade anterior à pronúncia, não pode ser arguida no recurso de apelação, conforme dispõe o artigo 593, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 5.Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, porquanto o fato de o crime de homicídio ter sido praticado próximo a uma escola, sendo presenciado por alunos, e de terem sido efetuados vários disparos contra a vítima devem ser considerados na dosimetria da pena. 6. Apresentando-se inidônea a fundamentação adotada para avaliar desfavoravelmente as consequências do crime, deve ser afastada a análise negativa. 7. A redução da pena pela aplicação da atenuante da menoridade penal relativa deve ser proporcional à pena-base, principalmente por se tratar de circunstância preponderante. 8.Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime e, em relação aos 2º e 3º recorrentes, alterar a fração de redução da pena pela atenuante da menoridade penal relativa, reduzindo as penas do 1º recorrente, de 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão para 20 (vinte) anos de reclusão, do 2º recorrente, de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e do 3º recorrente de 17 (dezessete) anos e 09 (nove) meses de reclusão para 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado para todos os réus.