RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. APREENSÃO DE 52 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 55,54G. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE DIFUSÃO EM PRESÍDIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. BISIN IDEM. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DO EXAME DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, a quantidade de droga apreendida, a saber, 52 porções de maconha, totalizando 55,54g de massa líquida, mostra-se demasiada e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se resta justificada a avaliação negativa das circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e dos antecedentes. 3. Necessária a exclusão da análise negativa das consequências do crime, uma vez que os fundamentos utilizados equivalem à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, qual seja, a prática do delito nas dependências de estabelecimento prisional, sob pena de bis in idem, a qual foi aplicada na terceira fase. 4. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade no estabelecimento da pena-base do crime de uso de documento falso se a fundamentação adotada na sentença mostra-se genérica, sem destacar aspectos particulares do caso concreto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré como incursa nas sanções dos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas praticado em estabelecimento prisional) e 304 do Código Penal (uso de documento falso), em concurso material, afastar a avaliação negativa das consequências, no delito de tráfico de drogas, e da culpabilidade, no crime de uso de documento falso, reduzindo as penas de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 836 (oitocentos e trinta e seis) dias-multa para 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 749 (setecentos e quarenta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima.