APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE INFORMANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. MOTIVOS (2º FATO). ARGUMENTO IDÔNEO. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. FATO POSTERIOR. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Suficiente o acervo probatório, constituído do depoimento da vítima e de informante, corroborados por laudo de exame de corpo de delito, para comprovar a prática do crime de lesões corporais, mantém-se a sentença condenatória. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos Aprática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não pode ser considerada penalmente irrelevante, ainda que a lesão corporal seja de natureza leve, diante do acentuado grau de reprovabilidade e da intensa ofensividade social da conduta. A tese do princípio da insignificância imprópria, que defende não ser necessária aplicação concreta de pena em virtude da irrelevância penal do fato e das condições pessoais do agente, não encontra ressonância nos tribunais pátrios, tampouco na doutrina majoritária, mormente quando se trata de violência praticada contra a mulher, especialmente protegida pela Lei nº 11.340/2006. Configura bis in idem a utilização de um único argumento para análise simultânea de duas circunstâncias judiciais. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, impõe-se o decote da análise desfavorável deste vetor. O fato de o réu ter praticado o crime porque a vítima o desobedeceu, saindo do interior da residência onde havia sido deixada trancada, constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base, pois foi extraído do caso concreto e não é inerente ao tipo penal de lesões corporais. Certidão criminal que registra fatos ocorridos em data posterior ao crime que se analisa não pode ser considerada na dosimetria da pena, notadamente para caracterizar a reincidência. Este Colegiado vinha entendendo que não era possível ao juízo criminal fixar valor mínimo de indenização a título de danos morais. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, firmou entendimento no sentido de ser possível a fixação, pelo juiz prolator de sentença penal condenatória, de valor mínimo com o objetivo de compensar dano moral sofrido pela vítima em decorrência de infração penal, razão pela qual reformula-se o entendimento desta Turma para acompanhar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, porém, o Ministério Público não requereu expressamente na denúncia a condenação do acusado ao pagamento de indenização a título de danos morais, nem houve pedido da vítima nesse sentido. Dessa forma, deve ser afastada a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais. O prazo prescricional deve ser reduzido em metade se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (art. 115 do CP). Verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto ao crime de lesões corporais. Apelação conhecida e parcialmente provida. Punibilidade declarada extinta pela prescrição.