APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). APREENSÃO DE 4,08G DE MACONHA E 0,80G DE COCAÍNA NAS PARTES ÍNTIMAS DA ACUSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE PARA USO PRÓPRIO). VIABILIDADE. FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de elementos indicativos de que a ré estava realizando ato caracterizador de mercancia ilícita de entorpecentes, torna inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não havendo provas seguras a respeito da conduta da apelante e da destinação da droga, se para o comércio ilícito ou para o uso próprio, deve incidir, na espécie, o princípio in dubio pro reo, a fim de desclassificar a conduta atribuída à ré para o tipo do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. 3. Ante a desclassificação, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. 4. Recurso conhecido e provido para desclassificar a conduta de tráfico de drogas atribuída à ré para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal competente.