PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COGITAÇÃO IMPUNÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. 1.As provas orais e pericial produzidas, harmônicas com a confissão, comprovam que o recorrente realmente apresentou documento público falso para pegar uma encomenda de terceiro na agência dos Correios, cujo conteúdo referia-se a um cartão do Banco do Brasil, caracterizando o crime de uso de documento falso. 2. Ainda que a intenção do réu e do grupo que o contatou fosse adquirir um empréstimo bancário ou utilizar referido cartão na compra de produtos, tal fato não se concretizou, pois o acusado sequer entregou o cartão ao grupo, tendo antes sido abordado pela polícia. Portanto, o dolo de obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio não ultrapassou a esfera da cogitação, não havendo, assim, que se falar em desclassificação do crime de uso de documento falso para o de estelionato. 3. Aquantidade de pena fixada- 02(dois) anos de reclusão (crime de uso de documento público falso)- não autoriza a substituição da pena por somente uma pena restritiva de direitos ou apenas por multa, a teor do disposto no art. 44 do CP. 4. Realizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não há que se falar em suspensão condicional da pena - art. 77 do CP, considerando ser aquela mais vantajosa ao réu, devendo ressaltar-se que o sursis é subsidiário em relação às penas restritivas de direito. 5. Recurso conhecido e não provido.