PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL EXCLUÍDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPORPORCIONAL. REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVAVIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de abandono de incapaz quando os elementos fáticos são suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque as declarações das testemunhas são firmes, coesas e harmônicas, em demonstrar que ré deixou seus 3 filhos menores sozinhos na residência desprovidas de alimentação, higiene e os demais cuidados básicos, bem como estão corroboradas pelos relatórios do Conselho Tutelar. 2. Afasta-se a conduta social quando motivada em elementos inerentes ao tipo penal. 3. Se a fundamentação é idônea, mantém-se a valoração desfavorável dos motivos e das consequências do crime. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum deve ser readequado. 5. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a ré não confessou a prática do delito, sequer de forma qualificada, afirmando que não deixou as crianças sozinhas, mas aos cuidados de terceiros. 6. Carece a ré de interesse de agir quando a sentença já fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 7.Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, pois primária e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.