PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E O TESTE DO ETILÔMETRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por ausência de comprovação da materialidade do delito, porque esta alegação diz respeito ao mérito do recurso e deverá ser analisada no momento oportuno. 2. Confissão do apelante em juízo no sentido de que havia ingerido um copo de vodka e não possuía habilitação para dirigir, corroborada pelos depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, no sentido de que ele trafegava pela contramão da via, sem habilitação e com sinais característicos de embriaguez, e pelo resultado do teste do etilômetro, constituem provas seguras parafundamentar sua condenação pelo crime de embriaguez ao volante agravada pela ausência de habilitação para dirigir veículo automotor. 3. Inviável a absolvição do apelante por ausência de prova da materialidade do crime em razão de não ter sido juntado o comprovante de aferição do etilômetro, uma vez que a alteração do Código Brasileiro de Trânsito pela Lei nº 12.971/2014, a qual passou a vigorar em 01.11.2014, data posterior a do crime, permitiu que a verificação da embriaguez por outros meios de provas, inclusive pelos depoimentos dos policiais, observado o direito à contraprova. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.