PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ART. 42 DA LAD MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO.FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ.APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE.RESTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente quando a negociação ilícita por meio telefônico foi gravada e no quarto da ré foi encontrada porção de cocaína, além de outros elementos dos autos. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas se comprovado que o efetivo vínculo entre os apelantes se prolongou por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de haver provas da prática constante e organizada da venda ilícita de substâncias entorpecentes pelos apelantes. 3. Afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base, e mantém-se a das circunstâncias do crime e do art. 42 da LAD. 4. Desproporcional o quantum de aumento por cada circunstância judicial desfavorável, procede-se sua adequação. 5. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Comprovado que os réus se dedicavam às atividades criminosas, bem como associavam-se à prática do tráfico, impossível acolher o pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 7. Impõe-se a perda do bem apreendido, em favor da União, ante a comprovação de sua utilização para a mercancia ilícita, bem como a ausência de provas da origem lícita do veículo. 8. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Apelações conhecidas, desprovida a da ré e parcialmente provida a do réu.