TJDF APR - 998564-20160710068890APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. TIPIFICAÇÃO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a confissão do réu, aliada aos depoimentos da vítima, que foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, comprovam a prática do crime de cárcere privado, não havendo se falar em absolvição ou desclassificação para constrangimento ilegal. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de ameaça foi praticado com desígnio autônomo do crime de lesões corporais. 3. Tratando-se de réu reincidente, não há como aplicar-se o regime aberto de cumprimento de pena. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, artigo 147, caput e artigo 148, caput, todos do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal, ameaça e cárcere privado cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. TIPIFICAÇÃO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a confissão do réu, aliada aos depoimentos da vítima, que foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, comprovam a prática do crime de cárcere privado, não havendo se falar em absolvição ou desclassificação para constrangimento ilegal. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de ameaça foi praticado com desígnio autônomo do crime de lesões corporais. 3. Tratando-se de réu reincidente, não há como aplicar-se o regime aberto de cumprimento de pena. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, artigo 147, caput e artigo 148, caput, todos do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal, ameaça e cárcere privado cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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