TJDF APR - 998609-20150710057463APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONSENTIMENTO MÚTUO PARA A RELAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DOSIMETRIA. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Nos crimes contra a liberdade sexual, o abalo psíquico da ofendida é circunstância já considerada pelo legislador para estabelecer os limites das penas abstratas. A consequência enseja o rigor do Julgador tão só quando presentes elementos indicativos de que o crime gerou transtornos que desbordam da normalidade, como a necessidade de acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, ou uso de medicamentos, ou alteração sobremaneira do modo de viver da vítima. III. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONSENTIMENTO MÚTUO PARA A RELAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DOSIMETRIA. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Nos crimes contra a liberdade sexual, o abalo psíquico da ofendida é circunstância já considerada pelo legislador para estabelecer os limites das penas abstratas. A consequência enseja o rigor do Julgador tão só quando presentes elementos indicativos de que o crime gerou transtornos que desbordam da normalidade, como a necessidade de acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, ou uso de medicamentos, ou alteração sobremaneira do modo de viver da vítima. III. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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