TJDF APR - 998611-20161010023732APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MÚLTIPLOS PATRIMÔNIOS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONCURSO FORMAL. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. II. Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, em atenção ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). Identificado o cometimento de 9 (nove) delitos, majora-se a mais grave das penas de metade. III. Nego provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MÚLTIPLOS PATRIMÔNIOS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONCURSO FORMAL. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. II. Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, em atenção ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). Identificado o cometimento de 9 (nove) delitos, majora-se a mais grave das penas de metade. III. Nego provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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