APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ÍNSITAS AO TIPO. I. A lei processual fixa o prazo peremptório de 5 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas e requerimento de diligências. Deve ser observado por ambas as partes, o que garante a paridade de armas. A petição extemporânea ocasiona a preclusão. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. O fato de o crime ter sido praticado contra jovem de 29 anos que deixou uma filha menor de idade não serve para desabonar as consequências do delito. Trata-se de elemento ínsito ao tipo. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.