TJDF APR - 998619-20150910226242APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS - CRIME ÚNICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - SÚMULA 443 DO STJ. I. Os réus assaltaram um ônibus lotado. Recolheram bens da empresa e de passageiros. É evidente o dolo de atingir múltiplos patrimônios. II. O tipo penal do roubo tem natureza de delito patrimonial. Há consumação para cada esfera de bens atingida, de modo que é impossível reconhecer o crime único. II. O fato de existir mais de uma circunstância do §2º do art. 157 do CP é incapaz, por si só, de fundamentar incremento superior ao mínimo. Entendimento da Súmula 443 do STJ. III. Recursos providos parcialmente.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS - CRIME ÚNICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - SÚMULA 443 DO STJ. I. Os réus assaltaram um ônibus lotado. Recolheram bens da empresa e de passageiros. É evidente o dolo de atingir múltiplos patrimônios. II. O tipo penal do roubo tem natureza de delito patrimonial. Há consumação para cada esfera de bens atingida, de modo que é impossível reconhecer o crime único. II. O fato de existir mais de uma circunstância do §2º do art. 157 do CP é incapaz, por si só, de fundamentar incremento superior ao mínimo. Entendimento da Súmula 443 do STJ. III. Recursos providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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