TJDF APR - 998633-20110910266542APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime de desacato (art. 331 do CP) se consubstancia emqualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. A tutela penal não é apenas a dignidade pessoal do indivíduo, mas também a do cargo e suas respectivas funções. 2. Se a prova oral angariada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra sem qualquer dúvida que o agente dirigiu xingamentos e impropérios diretamente para servidora pública metroviária, está configurado o crime de desacato, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. 3. A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal e não afasta a configuração do elemento subjetivo do tipo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime de desacato (art. 331 do CP) se consubstancia emqualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. A tutela penal não é apenas a dignidade pessoal do indivíduo, mas também a do cargo e suas respectivas funções. 2. Se a prova oral angariada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra sem qualquer dúvida que o agente dirigiu xingamentos e impropérios diretamente para servidora pública metroviária, está configurado o crime de desacato, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. 3. A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal e não afasta a configuração do elemento subjetivo do tipo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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