APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do CP, deve ser entendida em sentido lato, isto é, reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Portanto, deve ser analisada em relação ao caso concreto, observando-se o nível de reprovação da conduta. O cálculo da pena pecuniária deve ser estabelecida sob os mesmos parâmetros utilizados para fixar a pena corporal. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.